Vigência: Outubro de 2026
Versão 1.0

Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço

Bem-vindo ao VaiLotar. Estes Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço regulam o acesso e a utilização da plataforma tecnológica de inteligência preditiva de demanda turística, acessível via portal web no domínio vailotar.com.br e serviços correlatos.

Declaração de Fase Pré-Operacional e Estruturação Societária

A plataforma VaiLotar opera como um empreendimento de base tecnológica e inteligência de dados em fase de validação de mercado e estruturação pré-operacional, conduzida e representada por seus fundadores e desenvolvedores. Com a formalização da sociedade empresária limitada perante a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e emissão do respectivo Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), a nova pessoa jurídica sucederá e assumirá automaticamente todos os direitos, deveres, contratos e obrigações decorrentes destes Termos, sem solução de continuidade e sem necessidade de recontratação por parte dos usuários.

1. Aceitação dos Termos e Capacidade Civil

Ao acessar a plataforma, cadastrar-se para teste gratuito, solicitar alertas ou assinar qualquer de nossos planos, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade (LGPD).

O serviço destina-se a pessoas físicas maiores de 18 anos dotadas de plena capacidade civil e a pessoas jurídicas devidamente representadas por seus administradores ou procuradores habilitados no território brasileiro.

2. Objeto e Natureza Estatística e Probabilística do Serviço

O VaiLotar fornece ferramentas analíticas de inteligência de dados com previsão antecipada (2 a 6 semanas) de níveis de pico de demanda (escala 1 a 5) para destinos turísticos, hotéis, pousadas, restaurantes, parques e transporte no corredor Itu–Salto–Sorocaba e destinos associados.

As previsões geradas decorrem de modelos matemáticos de aprendizado de máquina (LightGBM) calibrados com séries históricas de parques de referência nacionais, clima satelital, intenções de busca do Google Trends e tráfego rodoviário. O usuário reconhece expressamente que as análises possuem natureza probabilística e estimativa, constituindo insumo analítico de apoio à gestão, e não promessa absoluta, infalível ou certeza de eventos futuros.

3. Limitação e Isenção de Responsabilidade Mercantil

Todas as decisões comerciais, gerenciais e operacionais tomadas com base nas informações do VaiLotar são de exclusiva responsabilidade do usuário contratante, incluindo, de forma exemplificativa:

  • Definição de valores de diárias hoteleiras, tarifas de mesa, ingressos ou taxas de serviço;
  • Contratação, demissão ou escalonamento de equipes de atendimento e cozinha;
  • Volume de compra e estocagem de produtos perecíveis, alimentos e insumos operacionais;
  • Aluguel ou disponibilização de veículos, vans de transporte ou lotes de estacionamento.

Em nenhuma hipótese a VaiLotar ou seus idealizadores serão responsáveis por lucros cessantes, perdas indiretas, danos comerciais ou desvios de demanda causados por fatores externos extraordinários (intempéries climáticas severas, bloqueios rodoviários imprevisíveis, paralisações operacionais de parques ou calamidades públicas).

4. Planos, Período de Teste e Regras de Cobrança

Teste Gratuito: O acesso antecipado promocional concede 14 dias de teste sem exigência de cartão de crédito prévio. Encerrado o prazo, o usuário poderá optar por contratar um dos planos comerciais ou ter seu acesso restrito à previsão aberta de 7 dias.

Planos Recorrentes: As assinaturas Starter (R$ 99/mês), Pro (R$ 299/mês lote promocional ou R$ 449), Pro+ (R$ 699/mês) e Enterprise possuem renovação mensal automática e podem ser canceladas a qualquer tempo através do painel de faturamento ou por solicitação expressa, garantindo acesso até o término do ciclo faturado.

Modalidade Pague pelo Resultado (OaaS): Isenta de mensalidade fixa inicial (R$ 0), aplicando remuneração variável de 15% calculada sobre o ganho financeiro comprovado contra o baseline histórico de 6 meses do estabelecimento, com piso mínimo de manutenção de R$ 149/mês mediante contrato específico.

Processamento de Pagamento: Os pagamentos são processados em moeda corrente nacional (BRL) através da infraestrutura segura do Mercado Pago, contemplando Pix instantâneo, Cartão de Crédito e Boleto.

5. Direitos de Propriedade Intelectual

A marca VaiLotar, o slogan comercial “A certeza de casa cheia.”, o logotipo em marcador estilizado, o código-fonte, as telas de navegação, a modelagem de dados e as arquiteturas preditivas são criações intelectuais exclusivas protegidas pelas Leis nº 9.609/1998 (Programa de Computador) e nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).

É expressamente vedada a engenharia reversa, cópia de algoritmos, scraping desautorizado, revenda de acessos ou exploração comercial não licenciada do ecossistema.

6. Legislação Aplicável e Foro de Eleição

Estes Termos de Uso são regidos e interpretados sob a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o Foro da Comarca de Itu, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir eventuais controvérsias oriundas destes Termos ou da utilização da plataforma.

Dúvidas sobre estes Termos de Uso? Envie mensagem para contato@vailotar.com.br ou para nosso canal jurídico em juridico@vailotar.com.br.